Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.077, de 20/03/2002

Ementa Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado
Projeto/Autoria PL 38/2002 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/2002, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA