| Ementa |
Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado
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| Projeto/Autoria |
PL 38/2002
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 21/03/2002, p.2 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas
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Palavras-Chave
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PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA
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