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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.345, de 17/10/1997

Ementa Às alienações dos ativos patrimoniais transferidos à Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, observado o disposto no inciso II do artigo32, da Lei 9.361, de 1996, não se aplicam as disposições do Decreto 42.079, de 1997
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/10/1997, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED / COMPANHIA PAULISTA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS - CPA / ALIENAÇÃO DE ATIVOS PATRIMONIAIS