Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.346, de 17/10/1997

Ementa Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS 76/1994, de 30/06/1994, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/10/1997, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / NÃO APLICAÇÃO

Alterações