Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.108, de 18/04/1984

Ementa Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 13.457, de 10 de abril de 1979, que dispõe sobre a remuneração das perícias e pareceres para fins de verificação de periculosidade de pacientes internados no Manicômio Judiciário do Estado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/04/1984, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave REMUNERAÇÃO / PERÍCIAS / MANICÔMIO / PACIENTES / SAÚDE

Alterações