Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.107, de 18/04/1984

Ementa Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978, que dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação da responsabilidade penal, realizados por requisição judicial.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/04/1984, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave REMUNERAÇÃO / EXAME PSIQUIÁTRICO / RESPONSABILIDADE PENAL / REQUISIÇÃO JUDICIAL / SAÚDE

Alterações