Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.092, de 09/04/1984

Ementa Aprova Protocolo celebrado com fundamento no § 3º do artigo 6º do Decreto-lei federal nº 406/68 e dispõe sobre medidas correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/1984, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ CONVÊNIO/ CAFÉ