Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 22.176, de 09/05/1984

Ementa Altera as Tabelas de custas e emolumentos dos cartórios, a que se refere o Decreto nº 21.052, de 5 de julho de 1983
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/05/1984, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ALTERAÇÃO/ TABELAS DE CUSTAS/ CARTÓRIOS/ EMOLUMENTOS

Alterações

Retificações