Lei nº 9.796, de 03/10/1997 ( Lei 9796/1997 )
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Lei nº 9.796, de 03/10/1997
PL 344/1993 / Jamil Murad |

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Posto de Combustível | Proibição |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3113 de 10/03/2005 Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 1.º a 5.º da Lei n. 9.796/1997 - Liminar não concedida
Resultado Final: Julgou prejudicada a ação direta e foi negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 21/03/2005
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