Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.987, de 02/03/1984

Ementa Aprova protocolo celebrado em complemento ao Convênio ICM-35/83 e dispõe sobre medidas correlatas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/03/1984, p.10
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / ISENÇÃO / RAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 29.948 de 19/05/1989

    Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos ....
    o) o artigo 44 das Disposições Transitórias:
    ...
    II - o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 2 de março de 1984: ...
    (DOE-I 20/05/1989, p. 15-6)

  • Decreto n° 29.778 de 29/03/1989

    Prorrogada, até 31 de março de 1989, a isenção prevista no artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 02/03/1984. (DOE-I 30/03/1989)

  • Decreto n° 29.498 de 05/01/1989

    Altera dispositivos da legislação do ICM...Artigo 1º - II - o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 02/03/1984.
    Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir das datas indicadas, os seguintes dispositivos: III - 01 de janeiro de 1989, o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 02/03/1984. (DOE-I 06/01/1989, p. 3)

  • Decreto n° 28.200 de 02/02/1988

    Introduz alterações na legislação do ICM... (altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 02/03/1984) (DOE-I 03/02/1988, p. 1)