Decreto nº 21.987, de 02/03/1984 ( Decreto 21987/1984 )

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Decreto nº 21.987, de 02/03/1984

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Aprova protocolo celebrado em complemento ao Convênio ICM-35/83 e dispõe sobre medidas correlatas.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 03/03/1984, p.10

Temas

Palavras-chave

Alimentação Animal | Benefício Fiscal | Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM |

expand_more Alterações

Decreto nº 29.948, de 19/05/1989

Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos .... o) o artigo 44 das Disposições Transitórias: ... II - o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 2 de março de 1984: ... (DOE-I 20/05/1989, p. 15-6) (Poder Executivo, 23/05/1989, p.9)

Decreto nº 29.778, de 29/03/1989

Prorrogada, até 31 de março de 1989, a isenção prevista no artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 02/03/1984. (DOE-I 30/03/1989) (Poder Executivo, 30/03/1989, p.3)

Decreto nº 29.498, de 05/01/1989

Altera dispositivos da legislação do ICM...Artigo 1º - II - o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 02/03/1984. Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir das datas indicadas, os seguintes dispositivos: III - 01 de janeiro de 1989, o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 02/03/1984. (DOE-I 06/01/1989, p. 3) (Poder Executivo, 06/01/1989, p.3)

Decreto nº 28.200, de 02/02/1988

Introduz alterações na legislação do ICM... (altera o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 21.987, de 02/03/1984) (DOE-I 03/02/1988, p. 1) (Poder Executivo, 03/02/1988, p.1)

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