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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.797, de 07/10/1997

Ementa Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei n. 6.544/1989, que dispõe sobre licitações e contratos
Projeto/Autoria PL 871/1995 - Pedro Dallari
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 08/10/1997, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / CRIANÇA E ADOLESCENTE / TRABALHO NOTURNO

Regulamentações