Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.950, de 10/02/1984

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Artigos 593 e 595 do Decreto nº 17.727, de 25/09/1981).
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/02/1984, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ MUNICÍPIO/ ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO