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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.821, de 24/10/1997

Ementa Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado
Projeto/Autoria PL 453/1997 - Comissão de Assuntos Municipais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/10/1997, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave ECONOMIA E PLANEJAMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÃO

Retificações