Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.783, de 20/12/1983

Ementa Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.620, de 14 de novembro de 1983, que concede anistia fiscal, dispondo sobre o cancelamento de multas e acréscimos relativos ao ICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1983, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / ANISTIA / DECRETO Nº 21.620, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983