Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.759, de 19/12/1983

Ementa Revoga o inciso V do artigo 5º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/1983, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / REGULAMENTO