Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.885, de 12/01/1984

Ementa Estabelece que os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo serão cobrados de conformidade com os preços fixados pela legislação federal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/01/1984, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave JUNTA COMERCIAL/ TAXAS/ TABELA