Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.620, de 14/11/1983

Ementa Concede anistia fiscal, dispondo sobre o cancelamento de multas e acréscimos relativos ao ICM, nas condições que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/11/1983, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / ANISTIA

Alterações

  • Decreto n° 21.783 de 20/12/1983

    Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.620, de 14/11/1983 (ao parágrafo único do artigo 2º e ao artigo 4º). (DOE-I 21/12/1983)