Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.534, de 24/10/1983

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e aprova protocolos.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/10/1983, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICM / CONVÊNIO

Retificações