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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 835, de 04/11/1997

Ementa Altera as Leis Complementares que especifica.
Projeto/Autoria PLC 30/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/1997, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / ALTERAÇÃO

Alterações