Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.480, de 03/10/1983

Ementa Arbitra indenização de representação aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/10/1983, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave POLÍCIA MILITAR / INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Alterações

Retificações