Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 20.872, de 15/03/1983

Ementa Fixa a estrutura básica da Polícia Civil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/03/1983, p.20
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores POLÍCIA CIVIL / ESTRUTURA

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 53.073 de 09/06/2008

    Artigo 5º - São competências comuns ao Delegado de Polícia dirigente da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários e às demais Autoridades Policiais em exercício nessa unidade, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 20.872, de 1983

  • Decreto n° 44.448 de 24/11/1999

    Cria, transfere e extingue unidades na Polícia Civil - competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n.º 20.872, de 1983

  • Decreto n° 41.793 de 19/05/1997

    As autoridades policiais dirigentes das Divisões Carcerárias têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto n.º 20.872, de 1983

Observações

  • Decreto n° 20.872 de 15/03/1983

    Portaria nº 28 da SSP/DGP
    "Para os efeitos do artigo 19, I do Decreto 20.872, de 1983, considera-se ilícito penal funcional todo e qualquer ato típico praticado por policial civil no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, independentemente de estar ou não previsto nos Capítulos I e III, do Título XI, do Código Penal Brasileiro (DOE 15/10/1983, p. 3)