Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.113, de 29/07/1983

Ementa Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/07/1983, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM

Alterações