Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.111, de 29/07/1983

Ementa Simplifica o regime fiscal da microempresa.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/07/1983, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTAÇÃO / MICROEMPRESA / ICM

Alterações