Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.110, de 29/07/1983

Ementa Determina que as multas, juros e acréscimos, na cobrança do ICM, sejam incluídos na quota de participação dos Municípios.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/07/1983, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / JUROS / MULTAS