Decreto nº 21.106, de 27/07/1983 ( Decreto 21106/1983 )
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Decreto nº 21.106, de 27/07/1983

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Bem Inservível | Doação |
Publicado erroneamente como Decreto n. 21.106, de 27/06/1983 no DOE-I 28/07/1983, p. 5. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 29/07/1983, p. 1.
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