Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.052, de 05/07/1983

Ementa Altera as Tabelas anexas ao Decreto nº 19.275 de 12 de agosto de 1982.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/07/1983, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Cartórios, Serviços Notariais e Registro
Indexadores REGIMENTO DE CUSTA, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TAXA JUDICIÁRIA

Alterações