Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.050, de 01/07/1983

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (nona alteração)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/07/1983, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / REGULAMENTO

Alterações

  • Decreto n° 24.131 de 21/10/1985

    Artigo 1º - § 8º - Excetuados os casos de fraude, o adquirente de veículo novo com isenção prevista neste artigo fica dispensado da exigência de que trata o § 4º deste artigo na redação do Decreto nº 21.050, de 1º de julho de 1983, relativamente à alienação de veículo adquirido com a isenção ali estabelecida. (DOE-I 22/10/1985)

  • Decreto n° 21.112 de 29/07/1983

    Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, na redação dada pelo Decreto nº 21.050, de 01de julho de 1983: ... (DOE-I 30/07/1983)

Retificações