Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.049, de 01/07/1983

Ementa Aprova protocolos celebrados com outros Estados, sobre cobrança do ICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/07/1983, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / PROTOCOLO