Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.991, de 16/06/1983

Ementa Estabelece, nos municípios da sub-região do Vale do Ribeira em que tenha sido decretado estado de calamidade pública em razão das enchentes, prazo adicional de pagamento de ICM e cancelamento de débitos fiscais.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/06/1983, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Tributos
Palavras-Chave VALE DO RIBEIRA / ICM / ISENÇÃO / ENCHENTE