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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.906, de 28/04/1983

Ementa Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975, para o fim de autorizar o encaminhamento direto à Assembléia Legislativa, pelo Secretário da Justiça, das declarações de bens dos dirigentes e conselheiros de autarquia e das sociedades anônimas das quais o Estado participa como acionista majoritário.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/04/1983, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave DECLARAÇÃO DE BENS / AUTARQUIA / EMPRESA PÚBLICA / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / DECRETO Nº 6.300, DE 13 DE JUNHO DE 1975

Alterações