Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.904, de 26/04/1983

Ementa Prorroga prazo de recolhimento do ICM para contribuintes cujos estabelecimentos que tenham sidos atingidos pelos distúrbios ocorridos na Capital, nos dias 4, 5 e 6 de abril de 1983.
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 28/04/1983, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/04/1983, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / PRORROGAÇÃO