Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.851, de 14/03/1983

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Oitava alteração).
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/03/1983, p.22
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave REGULAMENTO / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM