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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.787, de 11/03/1983

Ementa Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/1983, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CARGO / AUTARQUIA / FUNCIONALISMO / LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 10 DE MARÇO DE 1983

Alterações

Retificações

Observações

  • Decreto n° 20.787 de 11/03/1983

    Publicado erroneamente como Decreto n. 20.787, de 10/03/1983 no DOE-I de 12/03/1983, p. 7. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 19/03/1983, p. 2.