| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/03/1983, p.7 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | CARGO / AUTARQUIA / FUNCIONALISMO / LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 10 DE MARÇO DE 1983 |
Inclui no Anexo II do Decreto nº 20.787, de 11 de março de 1983, a função-atividade que especifica: ...
(DOE-I 28/06/1986, p. 2)
Publicado erroneamente como Decreto n. 20.787, de 10/03/1983 no DOE-I de 12/03/1983, p. 7. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 19/03/1983, p. 2.