Decreto nº 20.771, de 10/03/1983 ( Decreto 20771/1983 )
Decreto nº 20.771, de 10/03/1983

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No texto do Decreto 26.581/1987 publicado no DOE-I de 6/01/1987, p. 11, em seu artigo 6º, há revogação do Decreto 20.771/1983. No entanto, houve retificação do Decreto 26.581/1987 no DOE-I de 16/01/1987, p. 1 no qual não consta nenhuma revogação.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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