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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.760, de 10/03/1983

Ementa Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/03/1983, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CARGO / COMPETÊNCIA / LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 10 DE MARÇO DE 1983