| Ementa |
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983.
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 11/03/1983, p.7 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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CARGO / COMPETÊNCIA / LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 10 DE MARÇO DE 1983
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