Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.733, de 07/03/1983

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/03/1983, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave CONVÊNIO / ICM