Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.060, de 26/09/2005

Ementa Dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de Saúde do Estado.
Projeto/Autor PL 926/1999 - Pedro Tobias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/09/2005, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saúde Pública
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S. / SAÚDE MENTAL / INTERNAÇÃO HOSPITALAR / SUBSTITUIÇÃO

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