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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.079, de 04/04/2002

Ementa Estabelece a obrigatoriedade de cada Delegacia de Polícia do Estado dispor do trabalho de assistentes sociais
Projeto/Autoria PL 706/2000 - Henrique Pacheco
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 05/04/2002, p.8
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / DELEGACIA DE POLÍCIA / ASSISTENTE SOCIAL

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