Decreto nº 20.514, de 09/02/1983 ( Decreto 20514/1983 )
Decreto nº 20.514, de 09/02/1983

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp