Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.419, de 31/01/1983

Ementa Dispõe sobre o exercício de atividades profissionais ou particulares remuneradas, por funcionários ou servidores sujeitos à Jornada Completa ou Comum de Trabalho.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/02/1983, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores JORNADA COMPLETA TRABALHO / JORNADA COMUM DE TRABALHO / ATIVIDADE REMUNERADA / FUNCIONALISMO
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