| Ementa | Dá nova redação ao inciso III do Artigo 1.° do Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/1982, p.11 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | DESBUROCRATIZAÇÃO / SERVIDOR PÚBLICO / SALÁRIO-ESPOSA |