Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.346, de 06/01/1983

Ementa Dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos que especifica, optantes nos termos do inciso I, do artigo 23, das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/1983, p.5
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Previdência Social
Indexadores INATIVO / PROVENTOS / APOSENTADORIA / ESCRIVÃO

Retificações