Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 20.195, de 17/12/1982

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/1982, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / CONVÊNIO