Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.182, de 04/11/2005

Ementa Ratifica e aprova convênio (ICMS 127/05, de 27/10/2005) e dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2005
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/2005, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / RATIFICAÇÃO