Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.566, de 02/12/1997

Ementa Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 02/02/1995 (até 31/12/1998), que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/12/1997, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FROTA DE VEÍCULOS / USO DE VEÍCULOS OFICIAIS / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÃO