Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.890, de 11/11/1982

Ementa Ficam ratificados os Convênios ICM-17/82, 19/82, 20/82, 22/82, 23/82 e 24/82, celebrados em João Pessoa, PB, em 21 de outubro de 1982, nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/11/1982, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CONVÊNIO / LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975