Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.914, de 16/11/1982

Ementa Dispõe sobre cobrança dos débitos fiscais pertinentes ao ICM.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/11/1982, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / DÉBITO FISCAL