Decreto nº 19.907, de 11/11/1982 ( Decreto 19907/1982 )
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Decreto nº 19.907, de 11/11/1982

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Doação | Veículo Oficial |
Publicado erroneamente como Decreto n. 19.907, de 09/11/1982, DOE 12/11/1982 p.11, e retificado pelo DOE 13/11/1982 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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