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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 19.866, de 09/11/1982

Ementa Estende aos órgãos jurídicos das Autarquias do Estado a aplicação do § 3º, do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/1982, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave HONORÁRIO ADVOCATÍCIO / AUTARQUIA

Alterações

  • Decreto n° 26.631 de 16/01/1987

    Artigo 1º - Aplicam-se aos Procuradores do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da lei nº 10.430, de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda e à disposição da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., Srs. Antônio José Pinto de Carvalho Júnior e Décio Paes de Barros Júnior, as disposições do Decreto nº 19.866, de 09/11/1982. (DOE 17/01/1987, p. 3)