Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.147, de 12/12/2005

Ementa Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.
Projeto/Autoria PL 769/2003 - Sebastião Almeida
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/12/2005, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRIBUTOS / CONCURSO PÚBLICO / DOADOR DE SANGUE / ISENÇÃO DE TAXA