Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.367, de 19/12/2005

Ementa Revoga o Decreto 50.218, de 08/11/2005, que aprova o Protocolo ICMS - 30, de 30/09/2005
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2005, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / CONVÊNIO / PROTOCOLO / REVOGAÇÃO